MP instaura inquérito para investigar prefeito Professor Ribinha

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, instaurou um inquérito civil em face do município de Campo Maior, administrado pelo prefeito José de Ribamar Carvalho, conhecido como Professor Ribinha, para apurar possíveis irregularidades envolvendo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do município.

• Foto: DivulgaçãoPrefeito Professor Ribinha de Campo Maior.

De acordo com o órgão ministerial, chegou ao conhecimento do MPPI que o município de Campo Maior teria deixado de informar valores referentes ao IRRF de 2017 e 2018 à sua tesouraria e, consequentemente, gerado repasses a menor no duodécimo do Legislativo municipal nos exercícios subsequentes.

Conforme citou o MPPI, o duodécimo orçamentário é um direito previsto na Constituição Federal, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) viabiliza o postulado da separação dos poderes, impedido a sujeição do Legislativo e Judiciário e outros órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo.

“Compõem a base de cálculo do duodécimo, de acordo com o art. 29 da Constituição, a Receita Tributária Municipal: impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), taxas, contribuições de melhoria, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; e a Receita de Transferências Constitucionais: IOF sobre o ouro, IRRF, ITR, IPVA e ICMS, FPM e CIDE”, explicou o MPPI.

O representante do MP considerou ainda que “a notícia em tela enseja eventual obrigação de fazer por parte do município de Campo Maior, bem como é passível de responsabilização e sede de improbidade administrativa por violação de princípios, nos termos da Lei nº 8.429/92”.

Devido aos fatos, o promotor de Justiça resolveu pela instauração do inquérito civil, tendo em vista a necessidade de colheita de elementos de veracidade e apuração dos fatos retratados na denúncia, os quais, uma vez comprovados com provas documentais poderão servir de justa causa de ação civil pública.

Foi determinado ainda pelo promotor que fossem anexados aos autos os relatórios de execução orçamentária finais relativos aos exercícios de 2017 e 2018 do município de Campo Maior, assim como foi solicitado apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), a fim de identificar eventual erro do Município de Campo Maior no cálculo do duodécimo devido ao Legislativo Municipal.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas, até o fechamento da matéria, ele não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.