Prefeito de Cristino Castro é denunciado ao TCE por fazer seletivo sem previsão orçamentária

A Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPessoal I), vinculada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), ingressou com representação contra a Prefeitura de Cristino Castro, administrada por Felipe Ferreira Dias (PT), por realizar o Processo Seletivo nº 001/2025 para contratação de 15 pessoas e formação de cadastro reserva sem previsão orçamentária. O levantamento técnico assinado em 31 de março deste ano tem como relatora a conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias.

O certame é destinado às funções de professor de Educação Infantil, professor de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e professor de Ensino Fundamental (6° ao 9° ano) para diversas áreas, mediante vínculo temporário por excepcional interesse público.

Durante fiscalização, os auditores do TCE-PI averiguaram que o prefeito não possuía autorização legal para a realização desse seletivo, que representa uma despesa de caráter continuado, apenas para concurso público, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Nesse sentido, a Divisão Técnica enviou um aviso ao município em 29 de janeiro deste ano, alertando sobre a gravidade da falha detectada. No entanto, o prefeito Felipe Ferreira Dias não demonstrou intenção de sanar a irregularidade.

Conforme a DF Pessoal, o gestor se limitou a informar que o seletivo foi realizado devido à necessidade de atendimento em sala de aula da demanda de novas turmas na Educação Básica no município.

Contudo, além do seletivo ser considerado “insustentável” e “precário”, o município não realiza um concurso público desde 2012, a 13 anos. Nos últimos três anos, foi realizado um processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores em 2022 e o mais recente em 2025.

Os auditores destacaram ainda que o prefeito Felipe Dias tem conhecimento da real demanda do município, visto que está na gestão desde 2021, mas optou por fugir da necessidade de realizar um concurso público.

O resultado final do processo seletivo foi divulgado em 8 de abril deste ano e homologado no dia 10 de abril.

Dos pedidos:

Na representação, a DF Pessoal requer o cancelamento imediato do Processo Seletivo de Edital 001/2025 da Prefeitura de Cristino Castro. 

Como alternativa, a divisão técnica sugere também a continuidade do seletivo desde que seja para contratar os 15 professores de preenchimento imediato, previsto no edital. Outras condições para isso são: os contratos temporários devem ser de apenas um ano, improrrogável, e o prefeito deve fazer o planejamento e a efetiva realização do concurso público autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outro lado

Ao Viagora, o prefeito de Cristino Castro informou, através da assessoria, que já apresentou sua defesa ao Tribunal de Contas do Estado e que existe previsão legal para a sustentabilidade financeira do município. Confira abaixo a nota na íntegra:

Em relação ao teste, o município já apresentou sua defesa ao TCE-PI e aguarda o deferimento. Quanto ao orçamento, existem emendas no Poder Legislativo e previsões legais que garantem a sustentabilidade financeira do município. Sobre o Concurso Público, o município já está trabalhando em 2025 com a regulamentação das leis necessárias para realização de um certame durante a gestão 2025-2028.