Juiz determina que governo faça adequações no Centro Raimundo Pereira

O Ministério Público do Piauí, através da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, obteve sentença favorável para que o Governo do Estado promova a estruturação do Centro de Referência LGBTQIA+ Raimundo Pereira, vinculado à Secretaria da Assistência Social e Cidadania (SASC).

Segundo MPPI, a ação civil pública foi ingressada no ano de 2019 e foi solicitou que o Centro tivesse regularizado em sua parte estrutural, bem como no funcionamento do local. O Ministério Público também requereu a contratação de técnicos e profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e técnica.

Conforme o órgão ministerial, um inquérito Civil Público nº 28/2015 possibilitou que o Ministério Público tomasse conhecimento sobre o estado precário de funcionamento do prédio, implantado em 2006, e a déficit na oferta de profissionais capacitados para atuar no Centro.

O MPPI ressalta que ao longo do procedimento em 2019 o órgão realizou audiências para debater sobre um Plano de Reestruturação destinado a gestão do local, bem como a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para adoção de providências em relação a reforma do prédio a contratação dos profissionais que prestam atendimento a população LGBTQIA+ do município.

Por outro lado, o pedido foi contestado pelo Estado do Piauí que alegou não poder discutir judicialmente o ato, defendendo que a impossibilidade do Poder Judiciário intervir em políticas públicas.

O argumento foi contestado pelo MPPI que afirmou sobre a necessidade do Judiciário em concretizar direitos fundamentais diante da inefetividade dos demais poderes.

Dessa forma, o Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública João Gabriel Frutado Baptista determinou que em um prazo de seis meses seja adotado uma equipe multiprofissional que deve ser composta por (01) um Coordenador; (02) dois Assistentes Sociais; (02) dois Psicólogos; (01) um Técnico de Nível Superior dos cursos de Direito, Pedagogia, Antropologia, Sociologia ou Terapia Ocupacional; (04) quatro profissionais de nível superior ou médio especializados em abordagem social; e (02) Auxiliares Administrativos.