Prefeito Dióstenes vira réu em ação penal na Justiça Estadual
A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu, nessa segunda-feira (24), receber a denúncia oferecida contra o gestor.
O prefeito municipal de Avelino Lopes, Dióstenes José Alves, se tornou réu em ação penal na Justiça Estadual. A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí decidiu, nessa segunda-feira (24), receber a denúncia oferecida contra o gestor por crime de responsabilidade.
De acordo com a representação do Ministério Público do Estado, o prefeito Dióstenes ultrapassou o limite legal para abertura de créditos adicionais, sem autorização do legislativo municipal, desrespeitando o Decreto-Lei 201/67.
- Foto: Facebook/Élmano Férrer
Prefeito de Avelino Lopes Dióstenes José
A decisão pelo recebimento da denúncia foi unânime entre os desembargadores da 1ª Câmara. “Conquanto o acusado alegue que ultrapassou o limite legal para abertura de créditos adicionais em virtude de um excesso de arrecadação, certo é que o tipo penal não leva em consideração apenas a existência de dinheiro em caixa mas, principalmente, a autorização legislativa, condição esta que não fora observada”, explica o acórdão.
O relator do caso é o desembargador José Francisco do Nascimento.
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