Temer veta PL que autoriza porte de arma para agentes de trânsito

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autoriza o uso de arma de fogo por agentes de trânsito. Temer foi orientado a vetar o projeto através do Ministério da Justiça que é contra a medida por acreditar que ela não obedece o Estatuto do Desarmamento, pois agentes de trânsito não desempenham atividade de segurança pública.

• Foto: Lula Marques/AGPTPresidente Michel Temer (PMDB)

Vários parlamentares haviam apoiado o projeto no Senado, durante uma votação ocorrida no dia 27 de setembro.  De acordo com o projeto, guardas municipais, agentes e autoridades de trânsito da União, Distrito Federal, e dos estados que não são policiais teriam direito ao porte de arma de fogo.

Em nota, o Ministério da Justiça explicou o posicionamento a respeito do Projeto de lei: “A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”.