Lira diz que governo vai prorrogar vigência da Lei de Licitações

Nesta quarta-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a vigência da Lei de Licitações será prorrogada até março de 2024 pelo governo federal.

O presidente da Câmara anunciou a medida na 24ª edição do encontro de prefeitos em Brasília. As mudanças na Lei de Licitações começariam valer no dia 1º de abril de 2023, porém, com a medida o prazo para os municípios se adequarem as novas regras foi estendido.

A nova lei determina além de mudanças em licitações de concorrência, concurso, leilão e pregão, determina também criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas, que reunirá informações sobre licitações e contratações federais, estaduais e municipais.

Arthur Lira informou que a portaria será assinada pela ministra de Gestão, Esther Dweck, até março do ano que vem para que os gestores possam atender este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos.
 

Com informações do Poder 360.