Senado aprova PEC da Transição e libera recursos para governo Lula

Na noite dessa quarta-feira (07), o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. No primeiro turno, o placar foi 64 votos a 16, e no segundo, 64 votos a 13, e agora irá para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o Governo Federal, a proposta tem como objetivo garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, destacando a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir do mês de janeiro.

Ainda segundo o Governo, a PEC da Transição traz uma expansão do teto de gastos, desenvolvido em, pelo até então presidente, Michel Temer. O presidente eleito Lula tem interesse de expandir esse teto em R$ 145 milhões, para com esse valor viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a ser nomeado como Bolsa Família no ano que vem.

A previsão da PEC é repassar o valor de R$ 600 mensais, mais de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro. A PEC prevê ainda um valor “extra-teto” para pagamento de auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais.

Conforme debates no plenário, o relatório do senador Alexandre Silveira (PSD) manteve a proposta do governo eleito de manter a PEC por dois anos. Senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

Silveira apresentou em seu parece no plenário a inclusão de todas a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), além da Fundação Oswaldo Cruz. O trecho da proposta destaca que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino.

O relatório apresentado também propôs o alongamento do prazo para os municípios seguirem utilizando em 2023 os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de saúde para combate à pandemia de Covid-19.

Por fim, a PEC prevê que o presidente Lula encaminhe ao Congresso Nacional uma nova proposta de regime fiscal, que substituirá o teto de gastos e garantiria a estabilidade econômica do Brasil, até o dia 31 de agosto de 2023

Com informações da Agência Brasil.