CCJ vota PEC da prisão em 2ª instância nesta segunda-feira

Na próxima segunda-feira (11) será pautada a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância, pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Franceschini (PSL-PR). De acordo com o parlamentar, se a votação não for pautada na segunda, será pautada na terça.    

A relatora da proposta na CCJ, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já havia apresentado parecer pela admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018.  Após leitura do parecer, os deputados apresentaram pedido de vista, o que adiou a votação. De acordo com o Franceschini, na análise dos juristas não há uma saída no ordenamento jurídico atual para determinar a prisão após condenação em segunda instancia.  

Segundo parlamentares contrários à PEC, a proposta é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, pois modifica o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. A PEC 410/2018 estabelece que após a confirmação da sentença penal em grau de recurso, o réu será condenado culpado e poderá ser preso.

Já no Senado, a presidente da CCJ, senadora Simone Tabet (MDB), anunciou que uma PEC similar deve tramitar ainda em novembro. O anúncio dos presidentes da CCJ na Câmera e no Senado ocorreram um dia após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mudar o cumprimento da prisão em segunda instância.

Felipe Franceschine afirma que esperava o resultado, já que conhecia a posição dos ministros da Suprema Corte, e nega que a intenção de levar a PEC o mais rápido possível à votação se deve à soltura do ex-presidente Lula.

“Eu não vejo que é casuísmo, até porque o ex-presidente Lula é só mais um condenado dentro de milhares de condenados que cometeram crimes no nosso país. São milhares de brasileiros presos, que cometeram crimes graves contra a sociedade. Então, colocar essa discussão como se fosse um tom político contra o ex-presidente Lula, no meu caso, não é verdadeiro”, comenta.