Promotores expedem recomendação ao secretário Daniel Oliveira

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 48ª e da 49ª Promotorias de Justiça de Teresina, expediu recomendação ao secretário de estado da Justiça, Daniel Oliveira, para que os direito da população LGBT sejam respeitados dentro do sistema carcerário do Piauí.

A Sejus deve garantir o total cumprimento das normas legais e administrativas que garantem o respeito pleno à orientação sexual e identidade de gênero da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais que ingressem em regime de privação de liberdade no sistema prisional do Piauí, em todos os registros relativos aos serviços públicos a cargo da secretaria, especificamente quanto ao uso do nome social, acolhimento em unidades prisionais conforme a identidade de gênero, visita íntima e espaços de vivência específicos.

• Foto: Isabela de Meneses/ViagoraSecretário de Justiça Daniel Oliveira

A recomendação é assinada pelos promotores Elói Pereira Júnior e Myrian Lago, ressaltando que "que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua própria identidade de gênero, com independência de qual seja seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal, de atribuição ou outro”.

O secretário Daniel Oliveira deve comprovar ao Ministério Público o cumprimento da recomendação. O descumprimento da recomendação poderá motivar a instauração de inquérito civil ou o ingresso de ação civil pública com pedido de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.