Promotora abre procedimento contra Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotora de Justiça Michele Ramalho Serejo da Silva, instaurou um procedimento administrativo em face da Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo, com o objetivo de acompanhar a implantação de uma escuta especializada para crianças e adolescentes em situação ou testemunha de violência. O município é administrado pelo prefeito Israel Odílio da Mata, mais conhecido por Israel da Mata.

A promotora considerou para instaurar o procedimento administrativo a Lei Federal n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da escuta especializada e do depoimento especial para os atendidos.

“Considerando que, nos termos do art. 8° da Lei n° 13.431/2017, escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”, diz trecho do documento.

A representante do órgão ministerial também considerou o art. 9° do Decreto n° 9.603/2018 que regulamenta a Lei n° 13.431/217, onde é determinado a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com objetivo de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.

Também foi considerado para instauração do procedimento administrativo, o programa Infância e Juventude Protegida, que foi elaborada pelo MPPI, com o intuito de incentivar a implantação da escuta especializada nos municípios do estado, além da não presença de fluxo para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, principalmente a violência sexual no município de Campo Alegre do Fidalgo.

A promotora então resolveu pela instauração do procedimento administrativo em face de Campo Alegre do Fidalgo, com o objetivo de acompanhar a implantação da escuta especializada, além de determinar o envio de cópias da portaria para o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, para a Secretaria de Assistência Social e para a Secretaria Municipal de Saúde, todos do Município de Campo Alegre do Fidalgo.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria ele não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.