Ex-prefeito de José de Freitas é condenado a devolver R$ 167 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou irregular as contas da Prefeitura de José de Freitas, referentes ao exercício de 2014. A corte também determinou a aplicação de multa e imputação de débito ao ex-prefeito do município, Josiel Batista da Costa. A decisão foi proferida em 21 de fevereiro deste ano e publicada na edição de 07 de maio, no Diário do TCE. A relatoria é do conselheiro Jackson Nobre Veras.

• Foto: DivulgaçãoEx-prefeito Josiel Batista

O julgamento se baseou em improbidades constatadas durante a gestão. Dentre elas, houve a contratação da empresa Norte Sul Alimentos e Ltda, impedida de contratar com a administração pública. A gestão do ex-prefeito também foi acusada de fracionar uma despesa de R$ 621.894,91, referentes a aquisição e locação de bens diversos, veículos, equipamentos para processamento de dados, entre outros.

Outra irregularidade constatada foi a realização de outras despesas sem os respectivos processos licitatórios. A prefeitura gastou ao todo, R$ 998.581,33, com 19 despesas referentes a contratação de bandas de forró, montagem e desmontagem do material utilizado em evento municipal, aquisição de livros, serviços de pavimentação pública, construção de calçamento, entre outros.

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), houve o fracionamento de despesas de R$ 110.189,39; contratação de serviços sem licitações que custaram R$ 107.837,08 ao Fundo; Gasto de R$ 157.550 em a realização do procedimento de inexigibilidade, irregularidades de informações no Sistema Sagres; e o pagamento de multas e juros correspondente a R$ 79.187,65 e m débitos com o INSS e RPPS.

O ex-prefeito também efetuou o pagamento de multas e juros referente ao INSS, Receita Federal e ao Fundo Previdenciário, que ocasionaram o montante de R$ 88.128,02, além de um débito junto à Eletrobras, no montante de R$ 37.810,71 e Agespisa R$ 406.131,00. Fora isso, a Prestação de Contas do município apresentou irregularidades no Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e na Câmara Municipal de José de Freitas

Diante das várias irregularidades constatadas, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular a pretasção de contas referente ao ano de 2014, aplicou multa ao ex-prefeito Josiel Batista em 4000 UFR-PI (R$ 13.160,00) e pela imputação do débito de R$ 167.315,67 ao ex-gestor, em função do atraso no pagamento de obrigações sociais.