Promotor investiga contrato de escritório de advocacia em Altos

O promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças instaurou, no dia 17 de outubro, um inquérito civil para investigar um contrato supostamente ilegal feito entre o escritório João Azevedo e Brasileiros Advogados Associados e a prefeitura de Altos, gerida pela prefeita Patrícia Leal.

O escritório foi contratado por inexigibilidade de licitação, para atuar junto a recuperação de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O promotor ressaltou que “a contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente deve ocorrer via processo licitatório, e ainda assim em situações raras, pois a regra deve ser a realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado”.

• Foto: AscomPrefeita Patrícia Leal

Na portaria de abertura do inquérito, o representante do Ministério Público afirmou que além de ilegal, o contrato é lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos alunos, porque prever o pagamento através de um percentual do valor liberado do Fundo, que deve ser aplicado somente na educação. 

“Os honorários advocatícios objeto de eventual contrato não podem ser remunerados com recursos do FUNDEF/FUNDEB, por tratar-se estes de recursos de aplicação vinculada à melhoria da qualidade da educação”, explicou o promotor.

Além de instaurar o inquérito, o promotor expediu recomendação à prefeita para que suspenda qualquer pagamento advindos desse contrato.

Outro lado

O Viagora não conseguiu contato com a prefeita Patrícia Leal para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.