O descumprimento sem justificativa de qualquer das obrigações previstas no termo, vai acarretar aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A portaria que determina a abertura do inquérito foi assinada pela promotora Maria das Graças do Monte Teixeira, da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, no dia 07 de abril.