Promotor investiga prefeito Joãozinho Manu por não realizar concurso e desvio de finalidade com verbas do FUNDEB

O promotor de justiça Lucas Nonato da Silva Araújo está investigando denúncia em face do município de São João da Serra, comandado pelo prefeito Joãozinho Manu (PSD), por supostas irregularidades na gestão de pessoal, ausência de concurso público, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da Transparência, além de suposto desvio de finalidade com recursos do FUNDEB. 

A 1ª promotoria de justiça de Castelo do Piauí havia instaurado notícia de fato em 2025 após denúncia apontar que a gestão municipal estaria descumprindo índices de responsabilidade fiscal e mantendo o quadro de pessoal majoritariamente preenchido por contratados e comissionados em detrimento da realização de concurso público. 

O último concurso ocorreu em 2011 e em razão disso o prefeito vem preenchendo os cargos, através de um número excessivo de servidores precários, o que configuraria o uso da contratação temporária como regra e não como exceção de excepcional interesse público.

O denunciante ainda expôs a utilização indevida de recursos do FUNDEB (parcela de 70% destinada aos profissionais da educação) para o pagamento de servidores ocupantes de cargos não amparados pela Lei Federal nº 14.113/2020, onde citou como exemplo o cargo de Supervisor de Patrimônio e entre outros profissionais de áreas diversas.

Foi relatado também que o município não vem repassando ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e que o débito já soma a quantia de mais R$ 1 milhão.

Por fim, relatou que o Portal da Transparência de São João da Serra apresenta dados inconsistentes, duplicados ou triplicados, dificultando o acesso à informação e a fiscalização social, em afronta à Lei de Acesso à Informação.

O Ministério Público enviou ofício ao prefeito requerendo o envio dos seguintes documentos: a relação completa de todos os servidores ativos (efetivos, comissionados e contratados), especificando nome, CPF, cargo, data de admissão e forma de provimento; a justificativa fundamentada para a não realização de novo concurso público desde o certame de 2011; e informações sobre o cronograma para regularização do quadro de pessoal.

Também foi oficiada a secretaria municipal de Finanças onde foi requisitado cópia das folhas de pagamento custeadas com recursos do FUNDEB (70%) referentes ao exercício de 2025, devidamente acompanhadas da fundamentação legal para o pagamento de cargos de natureza administrativa (ex: Supervisor de Patrimônio) com referida verba.

Outro lado

O prefeito foi procurado pelo Viagora sobre o assunto e ao ser contactado repassou a reportagem para sua assessoria jurídica que falou sobre acerca do caso. Confira abaixo o esclarecimento:

"A gente não foi citado sobre isso, somente sobre o Portal da Transparência. Todos esses outros pontos a gente não foi citado, intimado e nada ainda. Com relação a LRF, a gente tem uma preocupação muito grande em relação a isso. O portal da transparência existe só que o Ministério Público está exigindo mais informações e isso já foi encaminhado a pessoa que a gente contrata para fazer essa gestão e já vai ser melhor alimentado, como está sendo exigido pelo MP. A gente pegou o município com um prejuízo de R$ 150 mil de INSS porque não havia sido repassado, mas a gente não tem nenhum problema com o INSS, é descontado da folha e repassado. O concurso de 2011 não tem mais validade, já expirou, mas todos os aprovados foram nomeados. Não tem mais nem o que discutir. A gente pode até procurar saber se alguém não foi nomeado, se entrou com ação judicial então eu posso responder ao processo judicial, mas, caso contrário, o concurso expirou e não tem mais o que discutir sobre o concurso. Os pagamentos de cargos que não são vinculados à educação são feitos, única e exclusivamente, pelo fundo municipal ou recursos", explicou o assessor jurídico.

A assessoria também solicitou a reportagem o número do inquérito do Minstério Público do Estado e em seguida foi repassado através do WhatsApp do prefeito.