Promotor garante que TJ irá julgar ação contra multas aplicadas pela Strans

Nesta terça-feira (01), durante reunião com o vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), na Promotoria Cível e Criminal do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), o promotor de Justiça Fernando Santos afirmou que até o fim deste ano as multas de trânsito aplicadas irregularmente pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Strans) em Teresina serão julgadas pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

A denúncia foi realizada pelo vereador no ano passado, na Câmara Municipal de Teresina, sugerindo ao MP a propositura de uma ação civil pública. Segundo Dudu, a Strans aplicou mais de 100 mil multas irregulares com câmeras de videomonitoramento que não atendem aos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

"A Strans tem fabricado uma indústria das multas em nossa cidade. É inadmissível que agentes de trânsito recebam por produtividade. Isso só prova que a imensa quantidade de multas aplicadas tem objetivo apenas de arrecadação, sendo que tal ação deveria ser o último artifício. É preciso educar o trânsito e não punir", enfatiza Dudu.

Dudu, que esteve com o Procurador-Geral de Justiça na última semana para reforçar denúncias, durante a reunião com o promotor, também cobrou informações sobre os recursos gastos pela Prefeitura de Teresina, em caráter de urgência, na manutenção de telhados de seis unidades hospitalares da capital.

O parlamentar também discutiu novas representações protocoladas por ele. Dudu solicita nulidade de três leis aprovadas pela Câmara Municipal neste ano: criação de unidades de pronto atendimento de saúde sem a devida aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); irregularidades em permuta feita entre a Prefeitura e o Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) na compra de terrenos; e a permissão de isenção fiscal para empresas de Call Center.

Segundo o promotor Fernando Santos, as ações solicitadas por Dudu serão agilizadas pela sua promotoria assim que possível. "Todas as investigações necessárias serão feitas e os processos encaminhados. E no caso das multas, não podemos permitir que a população seja lesada. Cada pessoa que foi prejudicada pode e deve entrar com uma ação de indenização", finaliza o promotor.