Governo envia à Alepi proposta para melhorar relação com contribuintes

No final da manhã dessa terça-feira (25), se reuniram os principais representantes dos contribuintes do estado do Piauí para acordarem todos os pontos dos projetos de lei para melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes do Piauí.

O primeiro institui o Programa de Conformidade Tributária, denominado Contribuinte Legal; e o segundo institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Piauí.A proposta já foi enviada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI)

 “O nosso objetivo, com o programa Contribuinte Legal, é regulamentar a forma como a Sefaz-PI irá fortalecer essa relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização, por meio de benefícios como a redução de multas punitivas, a concessão de prazos diferenciados, a simplificação das obrigações e ainda o avanço nas prioridades desses processos. Já a criação de um código estadual que estabelece direitos e deveres para os contribuintes visa promover o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte, estabelecendo uma simplificação e desburocratização nessa relação”, explica o secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles.

Caso o projeto seja aprovado, o Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí será presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda, o objetivo é definir diretrizes para melhorar a relação entre fisco e contribuintes.

“A gente acredita que os dois projetos representam um avanço, tanto o código de Defesa do Contribuinte como a Lei de Conformidade Tributária, uma vez que o contribuinte passa a ter as suas garantias e, com o programa Contribuinte Legal, ele também passa a ter alguns benefícios junto ao órgão arrecadador e fiscalizador, que é a Secretaria de Fazenda do Piauí”, avalia o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI), José Corsino Raposo.

Há ainda a proposta de criação do Código do Contribuinte no Estado do Piauí, que está sendo analisada pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI).

“Esse código do Contribuinte vem sendo discutido há bastante tempo por essa comissão da OAB, e agora podemos contribuir com a melhoria desse texto, objetivando deixá-lo mais adequado para uma modernização dessa relação fisco e contribuinte, a fim de que todos possam, realmente, ter um ambiente de diálogo e de crescimento mútuo”, afirma o representante da OAB-Piauí, Fred Mendes, que vem trabalhando junto com a Sefaz na elaboração do Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí.