OAB-PI pede suspensão das apreensões de veículos por atraso do IPVA
A entidade afirma que afirma que a medida é “ilegal, abusiva, autoritária, onerosa e injusta”.
A OAB-PI ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar na Justiça Federal do Piauí contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PI). O motivo é a suposta irregularidade na apreensão de veículos automotores cujo crédito tributário relativo ao IPVA não tenha sido quitado, com o intuito de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos.
Para a OAB-PI, o não pagamento do IPVA não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos, conforme vem ocorrendo no Piauí e em outros estados. A Ordem dos Advogados do Piauí afirma que a medida é “ilegal, abusiva, autoritária, onerosa e injusta”.
“A apreensão do bem é feita arbitrariamente, sem a instauração do devido processo legal, posto que o veículo que não está licenciado poderá ser removido da via pela autoridade de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro cria modalidade de confisco e penalidade tributária não prevista pelo Código Tributário Nacional, que é o diploma responsável por definir as normas gerais sobre tributos. Trata-se, portanto, de inconstitucionalidade material e formal, visto que o legislador ordinário extrapola sua competência”, explica a OAB-PI no texto da ACP.
De acordo com a coordenadora da assessoria jurídica da OAB-PI, Mayara Vieira, o Supremo Tribunal Federal é unânime em afirmar que ao Fisco está vedada a prática de medidas de constrição que visem a coagir o contribuinte a pagar tributo. “A ação objetiva evitar que a cobrança de IPVA, por meio de Blitz, tenha efeito de confisco, prática expressamente vedada pela nossa Constituição Federal”, afirma Mayara Vieira.
A medida teve como base estudo elaborado pela Comissão de Direito do Trânsito da OAB-PI, presidida pelo advogado Carlos Terto, e foi aprovada pelo Conselho Seccional da Instituição.
Como objeto da ação ingressada nessa quinta-feira (22), a OAB-PI solicitou a suspensão imediata da apreensão de veículos automotores em razão do não pagamento de IPVA, permitindo-se a expedição do CRLV de tais veículos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
-
Investe Piauí realizará Semana H2 Talent no Piauí em Teresina e Parnaíba
O evento acontecerá de 25 a 29 de novembro com uma vasta programação para discutir estratégias renováveis em Teresina e no litoral Piauiense -
Rafael anuncia desconto de ICMS para aquisição de equipamentos durante a Expoapi 2024
Rafael Fonteles destacou a importância da Expoapi para consolidar o Piauí como um polo de negócios agropecuários. -
Semarch inicia consulta pública para criação de nova Unidade de Conservação no Piauí
Segundo o Governo do Piauí, a Semarh convida a população a se envolver ativamente nesse processo de consulta -
Bombeiros do Piauí intensificam ações de capacitação operacional
Segundo a CBMEPI, o Treinamento de Prontidão ocorre diariamente nas instalações do quartel, em Teresina, e conta com a participação de militares dos 1º, 2º e 3º Grupamentos -
Penitenciária promove curso de administração rural para internos em Teresina
Segundo o Governo do Piauí, a atividade ocorre por meio de um termo de cooperação entre os órgãos
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir