OAB-PI defende que setor público contrate advogado sem licitação

• Foto: DivulgaçãoOAB reunida com presidente do TCE

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, busca um entendimento com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em relação à contratação de advogados, por entes públicos, sem a exigência de licitação.

Na quarta-feira (23), o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, e uma comitiva estiveram reunidos com o conselheiro Olavo Rebelo, presidente do TCE-PI, para defender esse entendimento também em relação a recursos do FUNDEF.

Chico Lucas defendeu a contratação de advogados privados pela administração pública para serviço técnico especializado, cuja singularidade e capacidade do profissional tornam inviáveis a realização de licitação, bem como em causas especiais como a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

 “O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexigibilidade de licitação, afastando a imputação de improbidade administrativa”, disse o presidente da OAB-PI.

No Piauí, mais de 24 municípios tem recursos do Fundef bloqueados. O Ministério Público Federal expediu recomendação aos prefeitos para que “abstenham-se de custear o pagamento de honorários advocatícios contratuais com as verbas do FUNDEF recebidas por meio das decisões judiciais”.