Vereador Petrus Evelyn propõe parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Petrus Evelyn busca modificações na forma de pagamento das multas aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), em Teresina. A proposta visa garantir que a pessoa possa pagar o débito de forma parcelada no cartão de crédito.

Após a análise técnica das comissões permanentes da Câmara Municipal, a matéria retornará à votação no plenário. Segundo o projeto, a quantidade máxima de parcelas depende da administradora do cartão, mantendo o valor da multa inalterado. O valor original da multa não será alterado, mas os juros e demais encargos do parcelamento ficarão por conta do infrator.

Foto: Gabriely Corrêa/ Viagora

Vereador Petrus Evelyn.

A medida também impede que o município arque com qualquer custo extra relacionado à operação. O vereador Petrus Evelyn explicou, na sua justificativa, que a nova modalidade de pagamento se alinha com a Resolução CONTRAN nº 918/2022.

O parlamentar ainda ressaltou que a proposta contribui para a modernização da administração pública, o aumento da arrecadação municipal e beneficio do cidadão, com mais acessibilidade, além do não comprometimento de sua renda mensal.