MP recomenda que professor Ribinha regularize repasses a Câmara

O Ministério Público do Piauí através do promotor Maurício Gomes de Sousa, expediu Recomendação ao prefeito de Campo Maior Professor Ribinha para que o gestor efetue a regularização e complementação dos repasses do duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior desde o mês de janeiro de 2019.

O MPPI considerou que o art. 6º, XXX, da Lei Orgânica Municipal determina que compete ao Município repassar para a Câmara, até o dia 20 de cada mês, o numerário correspondente aos subsídios dos Vereadores e as despesas administrativa prevista no orçamento.

• Foto: DivulgaçãoPrefeito professor Ribinha.

De acordo com o órgão ministerial, o atraso no repasse do duodécimo pode ensejar responsabilidade do chefe do Poder Executivo na esfera cível e penal, conforme determina o art. 29-A da CRFB/88.

O MP informou que o chefe do Poder Executivo municipal não pode limitar o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado para o Legislativo municipal, sob pena de frustração da autonomia dos poderes.

O órgão ministerial considerou ainda a Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Maior para o ano de 2019, que traz dotação para o Poder Legislativo no importe de R$ 4.560.000,00 (quatro milhões e quinhentos e sessenta mil reais) e que o duodécimo devido ao Poder Legislativo municipal equivale ao montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);

Na Recomendação promotor ressalta que: “Os autos em lume informam estar o Município de Campo Maior, atrasando o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Local, realizando depósitos de forma fracionada e em valor aquém do devido; considerando que referido atraso corresponde a frontal descumprimento das disposições constitucionais, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte do chefe do Poder Executivo municipal e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato”.

“Recomendar, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao prefeito de Campo Maior que seja efetuado o repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, conforme o valor fixado na LOA vigente e integramente até o dia 20 de cada mês. Desde já, solicito a V. Ex.ª que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação ou o envio de ato regulamentar equivalente, se já existente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como não acatamento a presente recomendação”, determinou o representante do Ministério Público.

Outro lado

O Viagora  procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.