Câmara aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

O Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT) terá parcelamento obrigatório em no mínimo três prestações mensais e iguais, de acordo com o Projeto de Lei 2409/15 do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Agência Câmara, os boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo.

De acordo com o projeto, o parcelamento do DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os prêmios vencidos.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, casa não haja recursos aprovados, o projeto seguirá diretamente ao Senado. Se houver, o texto será analisado no Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), deu parecer favorável à proposta. Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o texto do projeto às normas de redação legislativa.

• Foto: Lúcio Bernado Júnior/ Câmara dos DeputadosO deputado Lincoln Portela (PRB-MG) deu parecer favorável à proposta.

A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT. O seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares.

Atualmente já é permitido o parcelamento do seguro DPVAT, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mas ele é facultativo a cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.