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A portaria foi assinada dia 03 de março pela promotora Gianny Vieira de Carvalho.
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De acordo com a decisão, o portal da transparência deve seguir os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado.
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Conforme a PM, as investigações tiveram início após pelo menos três estabelecimentos comerciais receberem notas de R$ 200 falsas.
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A decisão foi do juiz da Vara de São João do Piauí, Ermano Chaves.
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Os contratos foram assinados no dia 03 de janeiro deste ano com vigência até 31 de dezembro de 2022.