Sancionada lei de distribuição de medicamentos à base de cannabis no Piauí

Nessa quarta-feira (21), o Governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou uma lei que estabelece a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de cannabis, e incentiva a produção científica e disseminação de informação sobre tratamentos com os remédios para pacientes.

De acordo com o Governo do Piauí, a lei determina que a distribuição seja realizada de forma gratuita em unidades de saúde pública estaduais e privada, que tem convênio ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Piauí.

Ainda de acordo com o governo, a lei também incentiva a pesquisa científica por instituições públicas.

“Art. 2º O incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso medicinal da Cannabis spp. deve observar as seguintes diretrizes: I - promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, nos termos do art. 15, XIX, da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal da Cannabis; III - redução da desigualdade de acesso a medicamentos e produtos derivados da Cannabis; IV - fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das instituições científicas, tecnológicas, de reabilitação e de inovação para as atividades relativas ao uso medicinal da Cannabis”, diz lei.

Veja a lei