Lula cria grupo de trabalho para voltar a cobrar seguro DPVAT

Nesta sexta-feira (14), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), como medida do presidente Lula, uma portaria que determina a criação de um grupo de trabalho para realizar a elaboração de propostas para o retorno do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

De acordo com a  portaria SE/MF Nº 176, de 13 de abril de 2023, o grupo deve apresentar em um prazo de 90 dias, minutas de propostas normativas e notas técnicas onde deve constar que as seguradoras ofereçam cobertura através de seguros privados.

Ainda de acordo com o documento, também dever ser apresentado um modelo de gestão pública que será administrado por um agente determinado por lei.

Segundo a portaria o grupo será composto por representantes da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda, que o coordenará; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme o documento, o grupo se reunirá quinzenalmente para discutir as propostas. Também consta em portaria que o relatório final juntamente com as propostas devem ser encaminhadas para o Conselho Nacional de Seguros Privados ( CNSP).