Apenas 10 municípios do Piauí possuem órgão específico para Segurança Pública, aponta TCE

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que dos 224 municípios piauienses, apenas 10 possuem secretaria ou órgão específico na estrutura administrativa cuja função principal seja a gestão e execução de políticas de segurança pública. Os dados foram coletados pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) e revelam baixo índice de adesão ao Sistema Único de Segurança
Pública e Defesa Social (SUSP).

Conforme o órgão de controle, esse sistema foi criado com o objetivo de promover estrutura uniforme para segurança nacional. Os integrantes estratégicos são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Foto: TCE-PI

Tribunal de Contas do Piauí.

O TCE informou que foi enviado um questionário para cada um dos entes municipais fiscalizados. As respostas foram coletadas por meio do sistema Capture e tabuladas com o intuito de gerar informações apresentadas no presente relatório. A equipe da DFPP solicitou à Gerência de Análise Criminal e Estatística da SSP-PI, um estudo estatístico que relacionasse as respostas recebidas sobre a adequação ao SUSP e os dados de criminalidade da referida instituição.

A fiscalização apontou que 182 municípios não possuem Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). Além disso, apenas 08 municípios, dos que possuem Conselho Municipal de Segurança Pública, são compostos por membros representantes da sociedade.

Também foi destacado que 25 municípios instituíram o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), contudo em apenas 03 constatou-se a previsão de recursos garantida no orçamento para o exercício de 2026.

De acordo com os dados, dos 224 entes fiscalizados, apenas 03 (1,34%) comprovaram a instituição formal de suas políticas municipais de segurança pública por meio de ato normativo. Embora 14 entes (6,25%) tenham apresentado algum formato de plano municipal de segurança pública e defesa social (PMSPDS), apenas 03 municípios comprovaram a elaboração de planos que atendem integralmente aos requisitos dos §§ 4º e 5º do art. 22 da lei nº 13.675/2018, contendo a indicação clara de objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e recursos.

O órgão de controle ainda pontuou que dos 224 municípios fiscalizados, apenas 10 (4,46%) comprovaram a existência de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) para ações previstas em seus planos de segurança. Contudo, apenas 05 municípios demonstraram possuir dotação específica com execução financeira comprovada no exercício de 2025.

Em razão disso, o TCE-PI concluiu que os municípios encontram-se pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável, pois somente 48,6% informaram possuir alguma política de segurança com ênfase na área em grupos vulneráveis e 33,4% afirmaram conduzir políticas para prevenção de violência contra mulher.