TCE aponta que 61 dos 224 municípios piauienses aderiram ao sistema de segurança alimentar

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou, durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (14), um levantamento que aponta que apenas 61 dos 224 municípios piauienses aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O estudo foi realizado pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) e integra o Processo TC nº 014305/2025, sob relatoria do conselheiro substituto Jaylson Campelo.

De acordo com o TCE, a fiscalização identificou uma série de fragilidades estruturais que comprometem a consolidação da política de segurança alimentar no estado. Entre os principais pontos destacados estão a baixa adesão dos municípios ao sistema e a ausência de instrumentos fundamentais de planejamento, como o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Teresina.

Foto: Divulgação/ TCE-PI

Sessão Plenária

Segundo o relatório, a falta desses mecanismos dificulta a definição de metas, prioridades, responsabilidades intersetoriais e estratégias de monitoramento das ações voltadas à segurança alimentar. Apesar das fragilidades, o levantamento também reconheceu avanços institucionais no Piauí e na capital. O TCE destacou a existência de marcos normativos próprios, além da atuação de instâncias de governança como o Conselho Estadual de Segurança Alimentar (CONSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).

Na área orçamentária, o estudo apontou que a temática da segurança alimentar está presente nos instrumentos de planejamento governamental, mas de forma dispersa e sem um programa específico, o que dificulta a identificação clara dos recursos destinados à política pública. A execução financeira estadual entre os anos de 2023 e 2025 apresentou crescimento expressivo dos investimentos e elevada capacidade de execução, embora a maior parte dos recursos esteja concentrada em órgãos setoriais, enquanto a assistência social possui participação reduzida.

Durante a sessão, a auditora Ângela Vilarinho apresentou detalhes do levantamento e ressaltou que o estado possui iniciativas importantes, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias e solidárias, Banco de Alimentos e programas de aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar. “Observou-se fragilidade de articulação intersetorial e intergovernamental, com limitações de integração entre as políticas de assistência social, agricultura familiar, abastecimento e planejamento”, ressaltou.

Conforme o relatório, em relação a Teresina, o estudo identificou um contraste entre a regularidade formal da execução orçamentária e a capacidade real de atendimento da rede de segurança alimentar. Apesar dos altos índices de empenho e liquidação dos recursos pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), os indicadores de vulnerabilidade social apontam insuficiência na cobertura da demanda.

Outro ponto considerado crítico pelo TCE-PI foi a ausência de indicadores específicos e sistematizados para monitoramento da segurança alimentar e nutricional. O levantamento revelou que os dados disponíveis atualmente se concentram em informações socioeconômicas gerais e índices de desnutrição infantil, sem metodologia específica ou periodicidade definida.

O conselheiro substituto Jaylson Campelo afirmou que o objetivo do tribunal é intensificar o acompanhamento da execução da política pública e ampliar a adesão dos municípios piauienses ao SISAN.

“Nosso compromisso, a partir desse levantamento, é fazermos um acompanhamento ainda mais de perto quanto à execução dessa política. Nossa meta é ver 100% dos municípios do Piauí aderindo ao SISAN. Para isso, vamos buscar apoio, também, de outros órgãos, a exemplo da APPM”, destacou o conselheiro.

Também acompanharam a apresentação dos resultados durante a sessão, os secretários estaduais da Assistência Social e Cidadania, João de Deus Sousa, e da Agricultura Familiar, Rejane Tavares.

Confira o Relatório