Tribunal de Contas do Piauí lança página sobre execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas de Estado do Piauí (TCE-PI) lançou em seu site oficial uma página que apresenta as regras para execução de emendas parlamentares de deputados e vereadores do estado. Através dessa ferramenta, também será possível acompanhar passo a passo todos os procedimentos para evitar inconsistências na prestação de contas.

De acordo com o TCE-PI, a página pode ser acessada na aba “Fiscalizando”, por meio do site https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/emendas-parlamentares/. A iniciativa contribui com uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, em outubro de 2025, um padrão de transparência a ser seguido por todos os Estados, municípios e o Distrito Federal para acompanhar as emendas, recursos do Orçamento que deputados e vereadores destinam a projetos e ações específicas.

Foto: Divulgação/ Tribunal de Contas do Estado

Tribunal de Contas do Estado

Além disso, a Corte publicou a Instrução Normativa n°05/2025, em dezembro de 2025, estabelecendo regras claras para que governos estaduais e municipais mostrem todas as etapas da emenda.

Requisitos para mais transparência

A Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade (CACTR) é essencial para a execução das emendas aprovadas por deputados estaduais ou vereadores. A documentação deve ser solicitada pelo prefeito ou governador ao TCE-PI, e possui validade de um ano, com chance de cancelamento, caso seja descumprida.

Outro requisito é o plano de trabalho, documento que detalha como o dinheiro da emenda será usado, bem como mostra se os valores são proporcionais ao projeto, se respeitam as regras orçamentárias e fiscais, e como será feita a execução. A Corte alertou que a falta desse documento impossibilita a liberação dos recursos a partir de 2026. Qualquer decisão sobre o plano deve ser publicada em até dez dias, mesmo que seja negativa.

O TCE-PI também disponibilizou, no Portal da Cidadania, um painel interativo onde qualquer pessoa pode consultar quem apresentou a emenda, qual o valor e como ela está sendo executada. Isso significa que o cidadão pode acompanhar de perto se o dinheiro público está sendo usado de forma correta e transparente.