TCE aprova contas do Governo Estadual na gestão de Wellington Dias em 2020

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Governo Estadual referente ao ano de 2020, na gestão do ex-governador Wellington Dias (PT). O conselheiro Kleber Eulálio foi o relator do processo, que julgou as contas regulares com ressalvas.

A análise das contas foi realizada pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas) do TCE identificou os seguintes fatos: medidas compensatórias genéricas, com descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 14; audiências públicas com descumprimento de prazos; divergências no cálculo do limite constitucional com aplicação de recursos em gastos com ações e serviços públicos de saúde, entre outros.

No relatório apresentado pela DFContas, a equipe técnica propôs medidas ao Governo do Estado para garantir mais transparência e regular a situação, entre elas estão: publicar no Diário Oficial do Estado, juntamente com a Resolução da CGFR, ou divulgar em site oficial que possibilite amplo acesso, os anexos correspondentes ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente, aos artigos 8º (programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso) e 13° (desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação); acompanhar, concomitantemente, a execução dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e de ações e serviços públicos de saúde bimestralmente, com o objetivo de evitar o descumprimento ao final de cada exercício.

O conselheiro e relator do processo, Kleber Eulálio, corroborou com o relatório da DFContas, assim como o Ministério Público de Contas, votando a favor de acolher os acolhimentos, assim como os demais conselheiros.