TCE manda presidente da Fundação Quixote devolver R$ 132 mil por não prestar contas de patrocínio da SECEPI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente Tomada de Contas Especial e determinou que o presidente da Fundação Quixote, Kassio Gomes, devolva R$ 132.050,00 aos cofres públicos por não ter prestado contas do Contrato de Patrocínio nº 13/2021 celebrado com a Secretaria de Estado dos Esportes (SECEPI). A entidade também foi condenada a devolver os recursos de forma solidária. A decisão da Corte ocorreu no dia 18 de setembro durante sessão ordinária do Pleno.

Os conselheiros ainda decidiram aplicar à Fundação Quixote e ao seu presidente, Kassio Gomes, uma multa equivalente a 10% do valor do prejuízo financeiro.

Também foi expedido um alerta ao atual Controlador-Geral do Estado do Piauí para que encaminhe ao TCE-PI a cópia integral dos processos de Tomada de Contas Especial que forem instruídos no âmbito do órgão.

Tomada de Contas Especial

O processo administrativo foi instaurado por determinação da Secretária de Estado dos Esportes do Piauí, Josiene Campelo, em 2023, devido à ausência de prestação de contas com relação ao contrato de patrocínio firmado com a Fundação Quixote para realização do evento "Troféu Norte e Nordeste de Atletismo – TNNE”, no valor de R$ 300.000,00. À época dos fatos, a SECEPI se chamava Fundação dos Esportes do Piauí (FUNDESPI).

O contrato foi assinado em 30 de novembro de 2021, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano.

Conforme a secretaria, a instituição teria descumprido a cláusula 7.1 do contrato, que estabeleceu o prazo de 30 dias para entrega das documentações comprobatórias sobre a aplicação dos recursos no evento.

Embora uma comissão tenha sido instituída para conduzir os trabalhos de apuração, o relatório conclusivo não foi elaborado e encaminhado ao TCE-PI no período estabelecido.

Análise da DFContas

Diante do não envio da documentação pela SECEPI, a prestação de contas passou a ser analisada pela Diretoria de Fiscalização e Gestão de Contas (DF Contas), que decidiu opinar pela responsabilização do presidente da Fundação Quixote para que devolva os recursos repassados. O relatório técnico foi emitido em 17 de outubro de 2024.

“Destarte, restou evidente a irregularidade, visto que não houve comprovação da prestação dos serviços, não tendo havido prestação de contas ou qualquer tipo de documentação e/ou registro referentes ao evento”, diz em trecho do relatório técnico.

Segundo a divisão de fiscalização, a prestação dos serviços não atingiu a sua finalidade, pois os pagamentos foram efetuados a fundação, mas não houve a comprovação de que foram investidos no referido evento.

Parecer ministerial

O Ministério Público de Contas (MPC) apreciou o relatório emitido pela DFContas referente a auditoria realizada e emitiu parecer no dia 09 de fevereiro deste ano. No entendimento da procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, a irregularidade é considerada “gravíssima”.

Além da imputação de débito solidário no montante de R$ 300.000,00, a ser atualizado, também foi proposta a multa equivalente a 100% do valor do dano ao erário.

No parecer ministerial, foi requerida uma multa a secretária Josiene Campelo e declaração da inidoneidade da empresa Fundação Quixote para proibição de contratação com o Poder Público Estadual ou Municipal.

A procuradora do MPC ressaltou ainda que tramitam outros três processos de tomada de contas especial em face da fundação por ausência de prestação de contas (TC/010184/2023, TC/010189/2023, TC/010187/2023), mas o presidente Kassio Gomes não apresentou quaisquer esclarecimentos ou documentos complementares a Corte de Cortes. A conduta do gestor evidencia a necessidade de aplicação de punição para evitar que a organização volte a obter vantagens indevidas com o Estado, garantindo a integridade dos contratos públicos.

Outro lado

O Viagora procurou o presidente da Fundação Quixote para falar sobre o assunto e Kassio Gomes emitiu o seguinte esclarecimento: "O nosso advogado assim que for notificado entrará com os recursos necessários para sanar as pendências apontadas, uma vez que todos os eventos foram realizados com sucesso e com a qualidade que já caracterizam os atividades que realizamos".