MPF fiscaliza recursos federais repassados ao Fundo de Segurança do Piauí

Em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), o Ministério Público Federal (MPF) enviou ofícios destinado aos secretários de Segurança Pública e da Fazenda do Piauí solicitando informações sobre as medidas adotadas para aperfeiçoar o planejamento, a gestão e a execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp/PI).

O procurador da República Kelston Pinheiro, que representa o MPF na Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí, foi responsável por assinar os ofícios que atendem a decisão da Corte de Contas proferida em junho de 2022.

O órgão fiscaliztório pediu ao presidente do TCE-PI, o conselheiro Kennedy Barros, para que encaminhe os dados referentes ao acompanhamento do cumprimento das providências e recomendações estabelecidas no Acórdão 318/2022, que versa sobre a aplicação regular da legislação e dos recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, ao fundo estadual.

Segundo o MPF, a medida engloba órgãos de controle que tem como objetivo discutir temáticas e indicar projetos fiscalizatórios de gastos públicos.

O procurador destacou a importância de acompanhar as políticas públicas relacionadas à segurança diante do aumento da violência e da criminalidade no Piauí.

Recomendações

Consta na decisão do TCE-PI uma determinação para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública institua formalmente um setor, divisão, departamento ou diretoria na sua própria estrutura organizacional exclusivamente dedicado a operacionalizar a gestão administrativa e financeira do Fesp.

A Corte de Contas ainda recomendou à Secretaria da Fazenda que promova o levantamento de todos os valores arrecadados pelo Governo do Estado contendo as taxas de segurança pública e semelhantes visando recolher e direcionar esses recursos para o Fundo Estadual de Segurança Pública.

Também foi determinado pelo Tribunal de Contas, que o Conselho Gestor do Fesp faça o envio do relatório de gestão anual, de forma regular, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública com o objetivo de evitar que o valor do repas