Sancionada lei que zera IPVA de ônibus e motocicletas no Piauí

O governador do Piauí Rafael Fonteles zerou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas de até 170 cilindradas no Piauí, com a sanção da Lei Nº 7.995, de 09 de março de 2023. A portaria foi publicada nessa quinta-feira no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a portaria, a Lei institui o programa de regularização de débitos fiscais relacionados ao IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Piauí – Detran/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes - Setrans, inscritos ou não em dívida ativa.

Foto: Divulgação/Diário Oficial do Estado.

Lei que zera IPVA de motos e reduz em 90% dívidas.

Além das motocicletas, também foi zerado o IPVA de ônibus de propriedade de empresa ou consórcio de empresas de ônibus responsável pela exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina.

Com isso, segundo o artigo 1º da legislação, ficaram extintos os créditos tributários relativos ao IPVA e à taxa de licenciamento de veículos automotores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, “ainda que ajuizada a sua cobrança, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea formalizada, relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2022, atualizados até a data do processamento do pedido, de veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, condicionado ao pagamento à vista de 10% (dez por cento) do valor do débito”, consta na Lei.

De acordo com o Governo do Piauí, já está em vigor o desconto de 90% nas dívidas de IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans relativas a anos anteriores.

Consta ainda na Lei que o governo do Piauí deve fazer a distribuição de capacetes para condutores de motocicletas que fizerem o eventual pagamento de multa desse a no, pela Setrans/Detran, por pilotar sem o equipamento de segurança.

“Os acidentes de trânsito matam centenas de piauienses todos os anos e deixam milhares com sequelas graves. A grande maioria dos acidentes graves envolvem motocicletas. Portanto, é imprescindível que os veículos sejam regularizados, os condutores estejam habilitados e utilizando capacete e as regras de trânsito sejam obedecidas”, declarou o governador Rafael Fonteles.

Por fim, a legislação o Poder Executivo foi autorizado a efetuar o pagamento do valor correspondente aos subsídios, garantidos em lei, relativos à gratuidade para estudantes da rede pública estadual e aos servidores públicos, no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina na forma definida em regulamento.