TCE determina que SEADPREV reabra prazo para recursos em seletivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) concedeu medida cautelar determinando à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seadprev-PI) que republique o Resultado Preliminar do Processo Seletivo de Edital nº 01/2021, informando as notas aferidas pelos candidatos.

Além disso, a determinação prevê também a retificação do cronograma de execução do edital para conceder prazo razoável visando a interposição de recursos da Análise Curricular, após a republicação.

• Foto: TCE-PITribunal de Contas do Piauí.

Conforme o TCE-PI, a medida foi concedida em decisão monocrática da conselheira relatora, Waltânia Alvarenga, no dia seguinte após o órgão ter sido comunicado sobre as irregularidades enviadas por cidadãos por meio de Ouvidoria do TCE-PI.

Ainda segundo o órgão, a determinação tem o objetivo de garantir transparência ao certame público além de assegurar que os candidatos o exercício pleno de seus direitos no âmbito do processo seletivo. A Corte de Contas ratificou, em unanimidade, a decisão nessa última quinta-feira (02).

De acordo com o TCE-PI, esta é a segunda medida cautelar com relação ao Processo Seletivo de Edital nº 01/2021 da SEADPREV que foi concedida pelo TCE-PI.

A sugestão da Seção de Fiscalização de Admissão de Pessoal (SFAP) foi acatada que propôs a autuação de oficio do processo de fiscalização nº TC/016429/2021. A determinação foi expedida para reabrir o prazo de inscrição por 7 dias úteis e promover as correções de falhas que foram pontuadas em relatório técnico.

O órgão ressalta que as informações referentes a concursos e processos seletivos de âmbito municipal e estadual no mural de admissões (RhWeb) estão disponíveis para qualquer pessoa acessar através do site do TCE-PI. O canal da Ouvidoria também é disponibilizado para que as pessoas comuniquem irregularidades nesses processos seletivos.

A Seção de Fiscalização e Admissão de Pessoal (SFAP) é responsável por fiscalizar os processos seletivos e concursos públicos, além de fazer analise técnica da legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Segundo o órgão, neste ano 178 processos já tramitaram pelo setor, deste número 85 são referentes a auditorias e 30 voltados a denúncias e representações de concursos e processos seletivos. Ainda neste período foram cadastrados 52 avisos alertando entes municipais e estaduais quanto a falhas detectadas em editais e quanto ao cumprimento das normas regimentais do TCE-PI relacionadas aos processos de admissão de pessoal.