MP-PI e MPF querem revitalização urgente de fazenda em Aroazes

O Ministério Público do Piauí e o Ministério Público Federal, em atuação conjunta, propuseram ação civil pública ao juiz federal da subseção judiciária de Picos. O objetivo é garantir a integridade da Fazenda Serra Negra, patrimônio histórico-cultural localizado no limite entre os municípios de Aroazes e Santa Cruz dos Milagres.  A ACP foi assinada no dia 23 de março pela promotora de Justiça Francisca Reis e pelo procurador da República Patrick Nilo.

No polo passivo da ação encontra-se a empresa Esperança Agropecuária e Indústria (Grupo Edson Queiroz), proprietária do imóvel, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Estado do Piauí. A empresa poderá pagar indenizações milionárias por danos morais coletivos.

Em 2009, o MP-PI recebeu representação da Fundação Velho Monge, com alerta sobre as precárias condições em que se encontrava a Fazenda Serra Negra. À época, o bem já era tombado em âmbito estadual. O imóvel foi construído no século XVIII, sendo um exemplar remanescente do período colonial brasileiro.

Documentos produzidos pela Fundação Cultural do Piauí, pelo arquiteto piauiense Olavo Pereira da Silva, e por equipe do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Fortaleza demonstram que a fazenda possui grande valor histórico e arquitetônico, tendo se tornado o epicentro de lendas e contos passados de geração em geração na região.

“Além de colher elementos que comprovam o valor histórico da casa-sede da fazenda, a investigação ministerial revelou que o entorno desse imóvel abriga sítios arqueológicos que remetem aos processos de colonização, povoamento e independência do Piauí, como a Pedra de Santo Antônio e o Sítio Arqueológico Letreiro da Pedra Furada, bens dotados de inestimável valor científico e cultural”, explica a promotora de Justiça Denise Aguiar, coordenadora do CAOMA. 

O trabalho de arqueologia histórica deve anteceder à restauração, posto que a área a ser escavada é maior que a própria fazenda. Já que cabe à União a proteção dos sítios arqueológicos, o IPHAN deve ser responsabilizado pelas atividades de levantamento e prospecção arqueológica na sede da antiga Fazenda Serra Negra e em seu entorno. A empresa proprietária, por sua vez, deve providenciar a recuperação e a manutenção do bem, por força do Decreto-Lei n˚ 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 

Desde 2015, contudo, os proprietários têm retardado o início do processo de restauro, alegando a impossibilidade de utilização de recursos próprios. A empresa declarou a pretensão de obter recursos oriundos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). Em 2017, foram realizadas duas audiências sobre a revitalização da Fazenda Serra Negra, com proposição de assinatura de um termo de ajustamento de conduta. Os proprietários, além de reiterarem a justificativa empregada dois anos antes, demonstraram desinteresse na formalização de acordo. 

“Em suma, o que se percebe é a falta de cuidado do proprietário do bem, deixando de adotar, há tempos, as medidas necessárias para a preservação desse valioso legado de nossos antepassados”, frisa a promotora de Justiça Francisca Reis, com atuação em Aroazes. 

O MP-PI e o MPF requereram a expedição de uma determinação judicial em caráter de urgência, para que a empresa Esperança Agropecuária e Indústria substitua ou repare as estruturas em risco de ruína.

As instituições ministeriais requereram, ainda, a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser aplicada no caso de descumprimento da decisão. O Ministério Público também pediu a condenação da companhia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em quantia não inferior a R$ 1 milhão, e também ao pagamento dos danos ambientais intercorrentes.