MP-PI vai acompanhar suspensão de portaria sobre competência da PM
O Mnistério Público do Piauí também analisará eventuais medidas judiciais. O MP reforça a ideia de que crimes cometidos por militares contra civis devem ser investigados pela Polícia Judiciária Civil.
O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o desfecho sobre a vigência da portaria 475/2017, assinada pelo Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.
O Ministério Público do Estado do Piauí entende correta a decisão do Comando da PM em suspender os efeitos da referida portaria, que, a pretexto de regulamentar os efeitos da Lei 13.491/2017, não observou, segundo o MP, as diretrizes desta própria norma e da Constituição Federal.
- Foto: AscomCleandro Moura.
O MP argumenta que a Lei 13.491/2017, no seu artigo 1º, em consonância com o que estabelece o artigo 5º, XXXVI, alínea “d”, da CF, é clara ao afirmar: “§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.”
Seguindo esse posicionamento do Ministério, por não se tratar de delito militar, os crimes dolosos contra a vida de civil devem ser investigados pela Polícia Judiciaria Civil, como assim estabelece o artigo 144, inciso IV, parágrafo 4º, da CF.
O Ministério Público do Piauí, mediante esse procedimento administrativo, acompanhará e aguardará o desfecho sobre a vigência da referida portaria, e analisará eventuais medidas judiciais.
Recentemente, essa discussão sobre a competência de investifar crimes cometidos por militares contra civis ganhou força depois que dois policiais militares abordaram um família na zona leste de Teresina, ocasião que resultou na morte de uma criança. O inquérito policial acabou sendo finalizado pela Delegacia de Homicídios, conforme entendimento defendido até mesmo pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí.
Cleandro Moura
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
Polícia Militar do Piauí
-
Defensoria Pública do Piauí divulga edital para seletivo de estágio em Direito
O estágio é remunerado, com uma bolsa mensal de R$ 1.000,00, destinada a acadêmicos que estejam matriculados e frequentando os cinco últimos semestres de cursos reconhecidos. -
Rafael Fonteles se reúne com grupos empresariais de turismo na China
A comitiva liderada pelo governador visitou ainda as instalações do City of Dreams, empreendimento administrado pela Melco International. -
Orquestra Sinfônica de Teresina promoverá concerto para crianças na terça
Para garantir a entrada, os interessados poderão trocar um brinquedo por um ingresso na recepção do Sesc Cajuína, entre os dias 8 e 14 de outubro. -
Central de Diagnósticos de Picos oferta consultas com cirurgião pediátrico
Conforme a Sesapi, para realizar a consulta com os especialistas é necessário que o usuário faça seu primeiro atendimento em uma UBS. -
Acidente envolvendo ônibus com destino a Parnaíba deixa dois mortos no Maranhão
De acordo com a nota oficial da Guanabara, o ônibus seguia com 21 passageiros e tombou na MA 034 nessa sexta-feira (11).
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir