Entra em vigor lei que facilita pagamento de emendas parlamentares

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) a Lei 13.539/17, que facilita o pagamento de emendas parlamentares. O presidente Michel Temer vetou, no entanto, um artigo no texto que pretendia impedir o contingenciamento do Fundo Partidário.

A lei tem origem no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 13/17, relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e aprovado por deputados e senadores em sessão do Congresso no último dia 22 de novembro. A norma entra em vigor já nesta terça-feira.

O texto promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas altera o “identificador de resultado primário” das emendas. É uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União.

• Foto: Agência PTMichel Temer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 proíbe a alteração desse indicador no pagamento das emendas coletivas de bancada, o que, segundo Valdir Raupp, dificulta a liberação do dinheiro. O texto permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada estadual autora da emenda.

A segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. Isso, contudo, apenas em duas situações: se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original; e se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança.