Prefeito de Sussuapara vira alvo do Ministério Público por precariedade no serviço de limpeza pública

O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil em face do município de Sussuapara, administrado pelo prefeito Naerton Moura (MDB), visando apurar supostas contratações irregulares de trabalhadores sem concurso público ou processo seletivo simplificado para o desempenho do serviço de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos.

A promotora de justiça Karine Araruna Xavier está conduzindo as investigações para verificar a legalidade, a moralidade e a economicidade dessas contratações. Inicialmente, uma Notícia de Fato foi aberta com o objetivo de apurar a motivação das contratações sem o devido processo regular para preenchimento dos cargos.

Durante as diligências, o MPPI requisitou ao município de Sussuapara esclarecimentos sobre os fatos e a administração apresentou manifestação escrita confessando que o serviço de coleta de resíduos sólidos é desempenhado por 6 trabalhadores, dos quais 03 são servidores efetivos e 03 são contratados temporariamente por excepcional interesse público no cargo de "Serviços Diversos".

No entanto, a representante do órgão ministerial destacou que a varrição e coleta de lixo urbano possuem natureza essencial, contínua e permanente, por isso a prefeitura não pode contratar funcionários de forma precária ou temporária para realizar esse trabalho regularmente.

“Considerando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas unicamente as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988”, informou em trecho da portaria.

Também foi destacado na portaria do MPPI que a administração municipal não encaminhou cópia da lei municipal autorizadora das contratações excepcionais, cópia dos contratos administrativos celebrados com os referidos prestadores de serviço, bem como os documentos comprobatórios de prévia realização de Processo Seletivo Simplificado pautado pelos princípios da impessoalidade e publicidade.

Para a promotora, o prosseguimento das investigações é indispensável, tendo em vista a necessidade de verificar eventual prática de improbidade administrativa decorrente da contratação sem concurso público e apurar possível dolo específico na conduta dos agentes públicos locais. Diante disso, a Notícia de Fato foi convertida em procedimento preparatório de inquérito civil.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Sussuapara para falar sobre o assunto e o gestor, através da assessoria jurídica, informou que os trabalhadores vinculados ao serviço de limpeza urbana possuem vínculo formal devidamente documentado e que a investigação prossegue agora sobre a modalidade jurídica das contratações temporárias, questão de natureza estritamente técnico-administrativa. Confira abaixo a nota na íntegra:

O Município de Sussuapara/PI, vem a público prestar esclarecimentos sobre a Notícia de Fato instaurada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (SIMP nº 000425-361/2026), cujo objeto é a apuração da regularidade das contratações de trabalhadores para o serviço de limpeza urbana deste Município.

Ao contrário do que podem sugerir eventuais especulações, a Administração Municipal esclarece que os trabalhadores vinculados ao serviço de limpeza urbana possuem vínculo formal devidamente documentado, fato reconhecido pelo próprio Ministério Público. Os documentos apresentados pelo Município — incluindo contracheques dos trabalhadores — demonstraram, desde o início, a inexistência de pagamentos informais ou irregulares.

A investigação prossegue agora sobre a modalidade jurídica das contratações temporárias, questão de natureza estritamente técnico-administrativa, que será respondida com a apresentação da legislação municipal aplicável, dos atos administrativos correspondentes e das justificativas fáticas e jurídicas que embasaram cada contratação.

A Gestão Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a cooperação institucional. A coleta de resíduos sólidos é serviço essencial à população de Sussuapara e tem sido prestado de forma contínua e responsável, com trabalhadores formalizados e remunerados regularmente.

O Município reitera que a instauração de procedimentos de controle pelo Ministério Público é mecanismo legítimo e salutar do Estado Democrático de Direito, e que colaborará com toda a instrução necessária ao esclarecimento dos fatos, confiante de que a regularidade de sua gestão será confirmada.