TCE multa prefeito de Pau D’Arco do Piauí por prejuízo de R$ 18,6 mil na concessão de diárias acima do limite legal

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) aplicou multa ao prefeito de Pau D’Arco do Piauí, Milton Passos (PT), e a secretária de Finanças, Tatianny Araújo Passos, que é sua filha, devido a falha de controle interno referente à concessão de diárias em desconformidade com a Lei Municipal nº 131/2022, fato que gerou dano ao erário no montate de R$ 18,6 mil. Os gestores terão que pagar, cada um, o valor de 2.000 UFR-PI, equivalente a R$ 9.900. A decisão da Segunda Câmara foi proferida no dia 24 de abril de 2026.

Denúncia

O empresário Gefferson Oliveira dos Santos denunciou ao TCE-PI que o prefeito e seus secretários estariam recebendo diárias incompatíveis com os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 131/2022, sancionada em 19 de dezembro de 2022. Entre os supostos beneficiados estão o secretário de Transporte, Lucas Feitosa Lira, a secretária de Assistência Social, Maria Assunção Araújo Passos, a secretária de Administração, Taianny Araújo Passos Lopes, a secretária de Finanças, Tatianny Araujo Passos, a secretária de Saúde, Vicente de Paulo Lima e a secretária de Educação, Wilra Milena de Oliveira Alves.

Segundo o denunciante, os valores transferidos totalizaram cerca de R$ 18.600, sendo que boa parte da secretaria é composta por parentes do gestor municipal, incluindo filhas, esposa e até neto por afinidade.

Gefferson Oliveira explicou que a legislação estabelece os seguintes valores das diárias pagas a agentes públicos do Poder Executivo Municipal para deslocamentos dentro do Estado do Piauí: Prefeito: R$ 500,00, Secretários Municipais: R$ 300,00, Assessores e Diretores: R$ 250,00 e Servidores em geral: R$ 200,00.

No entanto, o empresário apontou que o município estaria descumprindo a norma concedendo quantias superiores as permitidas com suposto objetivo de se beneficiar do erário público.

Uma tabela especificando os valores das diárias foi anexada na denúncia. Conforme os dados, coletados de janeiro a março de 2025, o prefeito teria recebido 10 diárias resultando em R$ 10.500,00, sendo que R$ 5.000,00 deste montante é considerado indevido, conforme a legislação.

Há também registros de que a secretária de Assistência Social e esposa do gestor municipal, Maria Assunção Araújo Passos, teria recebido três diárias, que totalizam R$ 3.000, em fevereiro e março de 2025. Deste valor, R$ 2.100,00 foram supostamente concedidos de forma indevida.

Com relação a filha do prefeito e secretária de finanças, Tatianny Araújo Passos, as seis diárias, concedidas de janeiro a março deste ano, somam R$ 6 mil, sendo R$ 4.200 apontado como valor indevido.

A outra filha de Milton Passos, a secretária de administração e planejamento, Taianny Araújo Passos, teria obtido duas diárias, somando R$ 1.500,00. A diferença indevida foi contabilizada em R$ 1.400.

Análise da DF Pessoal

A Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência II (DF Pessoal) analisou os fatos apresentados na denúncia e emitiu relatório revelando que das 163 diárias pagas pela prefeitura, 69 não discriminam o período em que foram concedidas, assim como os seus respectivos valores e das 94 restantes que estão especificadas, ao menos 61 foram autorizadas em desacordo com a lei municipal n° 131/2022 e 44 em valores superiores, totalizando R$ 18.600,00.

De acordo com a divisão técnica, os valores estabelecidos pela legislação foram alterados no dia 11 de janeiro de 2023 para menos, ou seja, de R$ 500,00 para diárias fora do Estado passou a ser R$ 300,00 e o valor de R$ 1.200,00 reduziu para R$ 600,00.

Diante disso, a DF Pessoal identificou, em consulta ao SAGRESContábil, que a concessão de diárias aos servidores apontados ultrapassou o limite fixado em lei municipal, resultando em dano ao erário no valor de R$ 18.600.

Parecer ministerial

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plinio Valente Ramos Neto, emitiu parecer considerando a denúncia do empresário e o relatório da divisão técnica procedentes.

Além disso, o órgão ministerial requereu a aplicação de multa aos agentes devido falha de controle interno.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Pau D'Arco do Piauí para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações telefônicas e não respondeu o questionamento encaminhado através do WhatsApp.