TCE mantém decisão e determina que prefeito de Altos suspenda contratações de processo seletivo

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acolheu representação da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DF Pessoal) e manteve a decisão monocrática do conselheiro Alisson Araújo, que determinou ao prefeito de Altos, Maxwell da Mariinha, a suspensão das contratações oriundas do Processo Seletivo Edital n.º 001/2025 até a deliberação da Corte. A decisão foi proferida durante sessão ordinária da Segunda Câmara no dia 10 de dezembro de 2025.

Os conselheiros também determinaram que o gestor adote as providências necessárias para regularizar o índice de despesa com pessoal do Poder Executivo, retomando ao patamar que permita a contratação de novos servidores.

Representação da DF Pessoal

Uma fiscalização realizada pela equipe da DF Pessoal avaliou a viabilidade do processo seletivo para contratação temporária de 18 pessoas e formação de cadastro reserva para a prefeitura. Consta no edital que os cargos ofertados foram para Professor de Ensino Fundamental anos iniciais, Professor de Ensino Fundamental anos finais (diversas áreas), Professor de AEE, Professor de Computação, Professor de Música, Auxiliar de Atividades Educacionais, Psicopedagogo, Intérprete de Libras e Monitor de Transporte Escolar.

De acordo com a análise técnica, com base no relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2024 foi constatado um índice de 58,27% de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida do município, que estava estimada em R$ 202.599.263,57. Esse percentual foi considerado acima do limite máximo de 54%, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impedindo o prefeito de realizar novas admissões de servidores.

A equipe da DF Pessoal verificou que o limite legal de gastos com esta finalidade permaneceu acima do teto máximo de 2022 a 2024. Diante disso, foi emitido um alerta ao prefeito em 12 de fevereiro de 2025, mas Maxwell da Mariinha se manteve inerte quanto a situação.

Foto: Divulgação/ MPPI

Índice de despesa com pessoal

O relatório apontou ainda que existe uma exceção à regra quanto a contratação de pessoas neste cenário de índice extrapolado. Segundo a legislação, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o município fica vedado de realizar novas admissões a qualquer título, ressalvada a necessidade de reposição devido a aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

No entanto, ao analisar a justificativa do prefeito para realização do processo seletivo, os técnicos identificaram que o município de Altos não se enquadra nesta exceção, pois não apresentou a lista dos servidores a serem substituídos pelos temporários. Com isso, o gestor descumpriu a decisão do TCE que enfatiza a importância de comprovar a necessidade de contratação de professores substitutos com envio da lista dos servidores efetivos afastados, indicação do motivo e período do afastamento.

Além da justificativa fora dos padrões estabelecidos pela Corte, a DF Pessoal também evidenciou que a última vez que a prefeitura realizou um concurso público foi em 2018, há 7 anos. Em contraponto com este dado, nos quatro anos de gestão do prefeito Maxwell, reeleito em 2024, já foram realizados 10 processos seletivos simplificados.

Este contexto mostra a existência de uma demanda permanente por esses profissionais e consequentemente a urgência de um planejamento para promover um concurso público visando o preenchimento dessas vagas.

De acordo com a equipe técnica, o seletivo teve o resultado final publicado em 14 de março de 2025, sendo homologado na mesma data, mas diante das irregularidades, será necessário que o prefeito se abstenha de firmar qualquer contrato temporário decorrente e, caso já tenha firmado algum, proceda imediatamente à sua suspensão.

Conselheiro já tinha proibido a contratação de pessoal

Em 14 de maio de 2025, o conselheiro Alisson Araújo já havia determinado cautelarmente que o gestor Maxwell da Mariinha não firmasse qualquer contrato temporário decorrente do Processo Seletivo de Edital n.º 001/2025 da Prefeitura Municipal de Altos.

O representante do TCE-PI também destacou a necessidade de readequação orçamentária e financeira do município nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de planejamento seguido de concurso público, ainda no ano de 2025, para preenchimento de vagas existentes no serviço público municipal.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Altos para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.