Juíza manda prefeito de Ipiranga do Piauí suspender seletivo para Agentes Comunitários

A juíza Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante, da Vara Única da Comarca de Inhuma, determinou que o prefeito de Ipiranga do Piauí, Elvis Ramos, suspenda imediatamente o Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A decisão foi emitida após o Ministério Público constatar irregularidades no Edital nº 1/2025, que rege o certame.

Conforme a liminar, o município se abstenha de dar continuidade ao processo seletivo nos moldes do edital impugnado. Em caso de descumprimento, a magistrada estabeleceu uma multa diária ao gestor.

Ação civil do MPPI

O promotor de Justiça Jessé Mineiro de Abreu ajuizou ação civil pública em face do município requerendo a suspensão do seletivo após procedimento administrativo investigar a ilegalidade da cláusula adicionada no edital, a qual exigia a residência mínima anterior à publicação do edital na área de atuação dos cargos ofertados.

Segundo o Ministério Público, a cláusula foi considerada ilegal, pois a Lei federal nº 11.350/06 estabelece somente que os agentes comunitários de saúde residam na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. Além disso, não é admitido requisito temporal prévio.

Enquanto para os cargos de agentes de combate às endemias, não há exigência legal de residência. Diante disso, uma recomendação foi expedida para a prefeitura de Ipiranga do Piauí, que, embora tenha reconhecido o erro, não providenciou a correção do edital. A gestão alegou que o prazo de inscrições já estava encerrado.

Por esta razão, o promotor acionou a Justiça para impedir prejuízo aos candidatos. “A Administração Pública não possui liberdade para criar requisitos não previstos em lei. A legalidade estrita é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e deve ser observada com rigor”, complementou Jessé Mineiro.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Ipiranga do Piauí para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.