Câmara de São João do Piauí assina acordo e vai realizar concurso para controlador

O presidente da Câmara Municipal de São João do Piauí, vereador José Joaquim de Araújo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, para criação do cargo efetivo de Controlador Interno. Com isso, o representante da Casa Legislativa se comprometeu a realizar um concurso público para provimento do cargo no prazo de até um ano, que pode ser prorrogado uma vez.

Conforme o acordo, o cargo de Controlador Interno deve ser criado através de uma lei específica, no prazo de até 60 dias. O promotor de justiça Jorge Pessoa destacou que o objetivo desta iniciativa é garantir a estruturação administrativa da Casa Legislativa com base nas exigências constitucionais.

Enquanto o cargo não é ocupado por um membro concursado, a Câmara Municipal deve designar, de forma excepcional, um servidor efetivo para exercer a função. É preferível que este profissional tenha formação em áreas como contabilidade, finanças, orçamento ou administração, para exercer interinamente a função.

Caso as medidas sejam descumpridas, uma multa mensal deve ser aplicada de forma cumulativa por cada obrigação desrespeitada, destinada à Câmara Municipal e ao presidente do legislativo, José Joaquim de Araújo.