Promotor quer nova convocação de prova de títulos para concursos da Semec de Teresina

O Ministério Público do Piauí, através da  42ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação nesta sexta-feira (1º) ao prefeito Dr. Pessoa e ao secretário de Educação Municipal, Reinaldo Ximenes, para que publiquem nova convocação para a prova de títulos em concursos da Semec com todos os candidatos remanescentes.

A recomendação, assinada pelo promotor Chico de Jesus, também é destinada ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e refere-se aos concursos regidos pelos editais nº 01/2024 (Área Administrativa) e 02/2024 (Magistério).

De acordo com o Ministério Público, um procedimento administrativo foi instaurado pela promotoria após inúmeras denúncias referentes à execução dos dois concursos.

Entre as supostas irregularidades apontadas, estão: não disponibilização de filmagens da prova didática para os candidatos, desrespeito ao número de vagas imediatas e cadastro de reserva previstos no edital para a convocação da prova de títulos, realizadas em quantidade inferior. Além disso, o resultado final do concurso nº 02/2024 não preenche o número total de vagas previstas.

O promotor destacou que as condutas apresentadas pela banca do IDECAN e a SEMEC são consideradas ilegais e demonstram violação aos princípios da transparência e da publicidade.

" As condutas adotadas pela banca IDECAN e pela SEMEC na condução dos concursos públicos regidos pelo Edital nº 01/2024 (Área Administrativa) e pelo Edital nº 02/2024 (Magistério) se mostram como ilegais, implicando em clara violação à transparência, à publicidade, à recorribilidade, à ampla defesa e ao contraditório que devem reger os certames públicos, atentando contra o princípio da legalidade, por patente descumprimento da Lei municipal nº 6.125/2024", disse o promotor.

Além disso, segundo o representante do Ministério Público, as práticas também contrariam a Lei Municipal nº 6.125/2024, de 31 de julho deste ano, que prevê a ampliação do cadastro de reserva dos concursos públicos promovidos pela SEMEC. No caso do certame para a área administrativa, especificamente para os cargos de auxiliar educacional e analista técnico administrativo, a legislação determina que os candidatos com, no mínimo, 50% de aproveitamento na prova objetiva e 50% na prova discursiva não serão considerados eliminados ou desclassificados.

" Considerando que, diante da promulgação da Lei municipal nº 6.125/2024, tem-se que qualquer eliminação de candidatos que atendem os requisitos nela estabelecidos torna-se ilegal e arbitrária, pois todos que preenchem tais requisitos devem figurar no resultado final dos concursos públicos acima referidos", diz na recomendação.

Diante disso, o promotor recomendou que seja disponibilizado o acesso dos candidatos às filmagens da prova didática a todos os candidatos que apresentarem requerimento.

Também foi recomendado que haja nova convocação para a prova de títulos, nas áreas administrativa e de magistério, com a inclusão de todos os candidatos que obtiveram as notas mínimas nas provas objetiva, discursiva e didática, com base nas exigências para cada cargo.

Segundo o Ministério Público, devem ser divulgados novos resultados finais dos concursos, de modo que todos os candidatos não eliminados figurem como aprovados ou classificados.

Foi fixado o prazo de cinco dias para que a prefeitura, o Idecan e a SEMEC prestem informações ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação. O promotor de Justiça alertou que o descumprimento das determinações poderá ensejar em adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Outro lado

Ao Viagora, a Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec) explicou que a recomendação já foi encaminhada a banca examinadora, que deve se manifestar posteriormente. Confira a nota de esclarecimento abaixo:

Informamos que a Semec encaminhou a recomendação do MP para a banca examinadora se manifestar, bem como para a procuradoria do município orientar a atuação da administração. Isso, tendo em vista que com base na Lei, é obrigatório a administração pública prevê as consequências do ato administrativo.