Prefeito de Campinas do Piauí é multado pelo Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), acolheu o parecer emitido pelo conselheiro Jackson Nobre Veras corroborando com o Ministério Público de Contas (MPC), e decidiu multar o prefeito de Campinas do Piauí, Jomário Ferreira dos Santos, mais conhecido como Dr. Jomário, por falta de transparência na gestão pública. O valor da penalidade é de 200 UFR-PI, equivalente a R$ 864. A sessão da Primeira Câmara ocorreu em 20 de junho deste ano.

Foi estabelecido pela Corte a expedição de uma determinação ao prefeito para que faça alterações no sítio eletrônico do órgão. A medida deve ser realizada no prazo de 15 dias visando adequar e atualizar a página na internet ao que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao artigo 48, que dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Parecer do MPC

A Procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa narrou que uma representação foi formulada em face do prefeito Dr. Jomário por omissão em disponibilizar e divulgar, através do portal eletrônico do município, informações exigidas em lei para garantir a transparência da gestão pública.

Em análise da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DF Contas) promovida em, 24 de março de 2022, não foi possível localizar informações na internet, em tempo real e de modo satisfatório, que não se limitam às receitas e às despesas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No entendimento da Divisão Técnica, o município de Campinas do Piauí obteve classificação a nível “crítico” com média ponderada de 23,24%, referente ao índice de transparência do sítio eletrônico. Para a avaliação foi utilizada a Matriz de Fiscalização da Transparência.

Ademais, no curso da análise a DF Contas também constatou que o site não seguia formato do endereço eletrônico determinado pelo Executivo Estadual e Municipal. O portal deve ser endereçado com “transparência”, “nome da cidade” e “domínio exclusivo” das organizações governamentais do Piauí o “.pi.gov.br.”.

Diante disso, a divisão técnica fundamenta que existe a necessidade da prefeitura em adequar o seu Portal da Transparência aos termos da recomendação do TCE.

“Destaca a DFContas 1, em seu relatório de análise, que a não disponibilização de informações de interesse público, no Portal da Transparência referente à Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí, constatada durante rotineira averiguação dos sites eletrônicos mantidos pelos municípios piauienses, enseja em descumprimento da transparência exigida da administração pública”, diz trecho do relatório.

Uma nova análise relacionada a qualidade dos portais de transparência dos órgãos/entidades estaduais e municipais, a DF Contas verificou que o município adquiriu nível Básico com índice de transparência com uma média ponderada de 46,84%. Contudo, o Ministério Público de Contas constatou a irregularidade no portal, por isso o prefeito deve ser responsabilizado.

“Neste caso, embora procurando abastecer o sitio com as informações necessárias depois de recebida a representação, com a melhora da classificação do ente fiscalizado, restou comprovado o descumprimento ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no artigo 5°, XXIII, da CF/88, e disciplinado nos arts. 48, 48-A e art. 73-B, inciso III, da LRF, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o que motivou a interposição da presente Representação, a fim de compelir o gestor a adotar as providências necessárias para o saneamento da irregularidade”, fundamente o MPC.

O órgão ministerial pontua ainda a importância de manter o Portal da Transparência regularmente alimentado, atualizado e acessível. “Assim, resta a conclusão de que o jurisdicionado precisa aprimorar o seu sítio na Rede Mundial de Computadores/Internet de forma a atender a legislação que embasa os critérios constantes na Matriz de Fiscalização da Transparência (IN TCE-PI nº 01/2019) e elevar o seu índice de transparência a um nível satisfatório”, complementa no parecer.

Outro lado

O Viagora entrou em contato com o prefeito Dr. Jomário para falar sobre o assunto e o gestor informou que ainda não foi notificado sobre a decisão do TCE-PI.