Regina Sousa sanciona redução do ICMS para 18% no Piauí

Nessa terça-feira (12), a governadora Regina Sousa (PT) sancionou lei, publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado, que reduz a alíquota do ICMS para 18% referentes a combustíveis, energia e comunicações.

A governadora do Estado, já havia enviado o projeto de lei para a Assembleia Legislativa (Alepi) nessa quarta-feira (06) em regime de urgência. O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, nessa terça-feira (12). Foi adotada essa medida tendo em vista que o Piauí e outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de reverter a determinação do teto por parte da União.

Foto: Luis Marcos/ Viagora

Posto de Gasolina

Segundo a governadora, a determinação do limite na cobrança do imposto pelos estados fere o pacto federativo o princípio da autonomia dos entes subnacionais. “Além de tudo, isso não vai reduzir o valor dos combustíveis, que é o que mais gera reclamação dos consumidores neste momento. Temos que entender que o que eleva esses valores é a política de preços da Petrobras, baseado no preço internacional do petróleo”, informa Regina Sousa.

A partir desta quarta-feira (13), o novo percentual da alíquota começa a valer assim que os combustíveis anteriores da lei acabarem. A expectativa do Governo do Estado é que o litro da gasolina do Piauí caia R$ 1,13 com a nova alíquota do ICMS. 

Conforme a Edição Suplementar do Diário Oficial, essa Lei é editada em caráter extraordinário, com vigência a partir de sua publicação e a Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.