Ministério Público expede recomendação ao prefeito de Nazária

Nessa quinta-feira (17), a 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na promoção da cidadania e dos direitos humanos, emitiu recomendação ao prefeito de Nazária, Osvaldo Bonfim De Carvalho, conhecido por Osvaldo Bonfim, para que adote as medidas necessárias para criação e instalação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nazária.

A Recomendação nº 006/2022/PJCDH assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago foi expedida nos autos do Procedimento Administrativo nº 036/2021 (SIMP: 000102-034/2021.

Conforme a representante do Ministério Público, a ação estabelece um prazo de 90 dias para que a lei municipal de iniciativa do Poder Executivo seja editada para concretizar a criação da medida solicitada, além de implementar Política de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante a inclusão no Plano Plurianual (PPA), para o ano de 2023.

A promotora também requisita que o prefeito conceda informações referentes ao acatamento da recomendação em um período de cinco dias.

De acordo com Myrian Lago, se a medida for descumprida poderá acarretar em instauração de inquérito civil e/ou ingresso de Ação Civil Pública para estabelecer obrigatoriedade ao cumprimento da recomendação, com cominação de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ao caso.