Semec esclarece sobre pagamento do 13º a professores substitutos

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semec), informou nessa sexta-feira (23) que solicitou o pagamento do 13º salário e férias remuneradas para professores substitutos da rede municipal, mas teve o pedido indeferido.

De acordo com a Semec, o pagamento dos benefícios foi solicitado junto a Procuradoria Geral do Município (PGM), porém o órgão declarou que a na Lei Municipal 3.290 e também o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.066.677, impede os trabalhadores de receberem os benefícios.

• Foto: DivulgaçãoSemec

Segundo a PMG, os professores são remunerados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que não permite à Semec escolha de efetuar ou não pagamentos fora da aplicação legal.

Conforme a prefeitura, no parecer a Procuradoria Geral do Município inventiva a elaboração de um projeto de lei que possa incluir, juridicamente, o direito ao 13º salário e férias para esse tipo de contratação.

A Semec destaca ainda que os professores substitutos são chamados para ocupar, por um determinado tempo, o lugar de docentes em licença ou afastados.