Juiz manda prefeito Osvaldo Bonfim regularizar Conselho de Saúde

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 12ª Procuradoria de Justiça de Teresina, obteve sentença favorável contra o Município de Nazária, administrado pelo prefeito Osvaldo Bonfim, para a regularização do Conselho Municipal de Saúde.

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência decorreu de procedimento administrativo e inquérito civil para fiscalizar o funcionamento do Conselho. O promotor Eny Marcos é o autor da ação.

O MP concluiu que o Conselho Municipal de Saúde do município não dispunha de condições para cumprir seu papel, uma vez que não possuía autonomia administrativa e dotação orçamentária para o pleno funcionamento.

• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito de Nazária, Osvaldo Bonfim.

Conforme o MP, o Conselho não tinha sede ou sala própria e nem contava com equipe e material de apoio, como computadores e internet: “O papel do Conselho Municipal de Saúde possui grande relevância para a comunidade, pois além de definir políticas e fiscalizar a gestão da saúde, também possibilita o acesso da população, cumprindo a diretriz estabelecida pelo Art. 198, III da Carta Magna, que trata da participação da comunidade na gestão da saúde”, ressaltou o juiz Aderson Antônio Brito, que julgou a ação procedente.

Segundo o órgão ministerial, ficou decidido que o município de Nazária deve convocar reunião extraordinária para organizar as adequações relativas à organização e autonomia do Conselho e a proposta será remetida ao Legislativo Municipal.

Além disso, o município deve garantir que as reuniões do Conselho sejam realizadas em espaços abertos ao público, preferencialmente, em horário noturno ou não comercial, de modo a possibilitar a presença da comunidade, dando ampla divulgação pelos meios de comunicação.