Prefeitura de Porto emite nota de esclarecimento sobre licitação

A Prefeitura Municipal de Porto, administrada pelo prefeito Domingos Bacelar de Carvalho, conhecido como Dó Bacelar, enviou nota de esclarecimento sobre decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que suspendeu licitação de serviço de abastecimento de água. A decisão foi expedida após representação formulada pela empresa Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) contra a administração municipal de Porto.

No texto da nota, a prefeitura esclarece que a representação da Agespisa é referente ao Edital de Concorrência Pública 002/2019, anulado pela administração municipal por meio de decreto, ao qual foram observados erros em obediência ao princípio de autotutela, bem como pela Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), anulando também todo o Processo Administrativo 015/2020, realizando um novo processo e modificando todo o edital conforme determinação judicial.

A gestão municipal alega que a Agespisa não possui contrato vigente com o município de Porto, além de que devido a processo judicial, a mesma está proibida de operar, bem como de cobrar pelos serviços em âmbito municipal, tendo o município o prazo de 90 dias para realizar nova licitação.

“Como pode-se notar, a AGESPISA S/A vem realizando o seu desmonte técnico operacional, quando a realização da Subconcessão do Sistema de Abastecimento de Teresina, bem como dos Municípios de Picos e Floriano, conforme matéria publicada pelo próprio Governo do Estado do Piauí, Site da Superintendência de Parcerias e Concessões – SUPARC,  ao  tempo  que,  não  fez  os devidos investimentos no sistema de abastecimento do nosso Município, deixando com isso, precário e obsoleto, atrelado ao fato que a Empresa não acompanhou o crescimento vegetativo do Município no tocante a expansão das ligações na zona urbana”, menciona a nota.

É argumentado ainda pela Prefeitura de Porto que a Agespisa não possui mais condições técnicas, operacionais e financeiras para estar operando nos municípios piauienses aos quais ainda possui contrato vigente, ao passo que, em municípios como Parnaíba, Água Branca, Landri Sales, Corrente, Antônio Almeida, dentre outros, há anos não possui investimentos necessários para o melhoramento dos serviços, seja no crescimento de ligação e expansão na rede de distribuição, seja na instalação de novas bombas e maquinários, bem como em trabalhos como análise de água, citando que o município de Porto nunca recebeu este serviço.

O município alega que vem sofrendo com o fornecimento de água e que, apesar de ter ao lado o rio Parnaíba, a empresa não consegue fazer a expansão conforme crescimento vegetativo, sendo uma prova de que a estatal não possui condições financeiras e técnicas de se estar investindo em serviços importantes para a população.

A nota cita que o município de Porto está cumprindo a determinação do TCE-PI quanto da Nota Técnica 001/2018, e que vem seguindo as determinações da Corte de Contas, bem como as leis vigentes, seja no âmbito municipal, estadual e federal, bem como o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, recentemente sancionado, e que está buscando realizar novo certame licitatório.

A Prefeitura Municipal afirma ainda que apresentou agravo quando da decisão monocrática junto ao Tribunal de Contas do Estado, posto que, tal decisão quanto, não alcança, portanto, o novo Edital de Concorrência Pública 002/2020, dado a todas as suas modificações conforme decisão judicial em sede da Vara Única de Porto.

Confira aqui a nota enviada pela Prefeitura de Porto na íntegra.