Governo Federal altera regras dos vales-alimentação e refeição

Nessa terça-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), atualiza regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, com foco na ampliação da transparência, na concorrência e integridade do setor.

Conforme o Governo Federal, mais de 22 milhões de trabalhadores serão impactados pelas mudanças, que vão garantir maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. Além disso, as empresas e estabelecimentos terão maior controle dos recursos destinados, sendo utilizados exclusivamente para alimentação.

O decreto assinado estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Outra alteração é a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e também foi determinado que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento.

A medida ainda proíbe práticas abusivas, como descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam relacionadas à alimentação.

Confira abaixo as principais mudanças:

- Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras;

- Interoperabilidade plena entre bandeiras;

- Redução do prazo de repasse financeiro;

- Abertura dos arranjos de pagamento;

- Maior proteção contra práticas abusivas.

Com informações da Agência Brasil