Estados e municípios já podem solicitar transporte público gratuito

Os estados, municípios e o Distrito Federal, já podem solicitar à União os pedidos de repasse de recursos para custear a gratuidade no transporte público aos idosos com 65 anos ou mais.

Nessa sexta-feira (02), saiu no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta os procedimentos para o repasse de recursos. O cadastramento de propostas já está aberto e pode ser feito até o dia 09 de setembro na plataforma +Brasil.

A ação promulgada em junho, está prevista na Emenda Constitucional (EC) n° 123/2022, que também instituiu o aumento no valor do Auxílio Brasil para R$ 600,00, criou um novo benefício para caminhoneiros e aumentou no auxílio-gás para famílias vulneráveis. Já no caso do benefício a idosos, todo o montante de R$ 2,5 bilhões deverá ser usado exclusivamente para pagar a gratuidade de maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano. Os recursos serão aportados até 31 de dezembro de 2022.

A execução desses recursos será feita de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos órgãos que estiverem vinculados a ela, às cidades, aos estados e ao Distrito Federal. Segundo as regras, os entes federativos serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, observando-se a premissa do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O primeiro passo para solicitar o benefício, é o preenchimento dos campos obrigatórios de cadastramento na Plataforma +Brasil. Em seguida, o representante do ente federativo deve incluir uma autodeclaração que confirme possuir erviço de transporte público de passageiros de forma regular em operação.

A análise das solicitações feitas será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) até o dia 16 de setembro. O enquadramento final das solicitações, com devido cálculo da distribuição dos valores aos entes federativos elegíveis, será efetivado até 21 de setembro.

Com informações da Agência Brasil