Anatel comunica telefônicas que não interrompam serviços

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou que a partir de agora as empresas de telefonia não podem suspender ou interromper o fornecimento dos serviços ao longo do período de emergência relativo ao novo coronavírus. As empresas devem restabelecer os serviços que já estiverem suspensos no prazo de 24 horas.

A determinação está prevista na decisão da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que foi uma ação movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) contra a Anatel, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo para proibir o corte de água, gás, energia elétrica e telefonia aos consumidores residenciais nesse período.

No comunicado às empresas, a Anatel argumentou haver diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica.

Contudo, a Anatel disse que os seus argumentos foram desconsiderados e foi aceito o pedido da Idecon. O juiz deu o prazo de 48 horas para o cumprimento total da decisão e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil caso não seja cumprida.